O guia mais completo sobre o PGMEI: valores, beneficios, obrigacoes, datas de pagamento e tudo que voce precisa saber para formalizar e manter seu negocio em dia.
Aposentadoria, auxilio-doenca, salario-maternidade e muito mais para voce e sua familia.
CNPJ proprio, emissao de notas fiscais, acesso a credito e muito mais para seu negocio.
Pagamento fixo mensal em guia unica DAS, sem burocracia e com valores acessiveis.
O Microempreendedor Individual (MEI) e a pessoa que trabalha por conta propria e que se legaliza como pequeno empresario. Foi criado pela Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de tirar da informalidade milhoes de brasileiros.
O PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI) e o sistema da Receita Federal utilizado para gerar a guia de pagamento mensal (DAS) do Microempreendedor Individual. Atraves dele, o MEI realiza seus pagamentos de forma simples e descomplicada.
Ter um CNPJ permite abrir conta bancaria empresarial, emitir notas fiscais e ter acesso a produtos e servicos bancarios com condicoes especiais.
O MEI paga um valor fixo mensal muito baixo, que inclui INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida.
Com o pagamento mensal em dia, o MEI tem direito a beneficios previdenciarios como aposentadoria e auxilio-doenca.
O MEI tem acesso a linhas de credito especiais com juros reduzidos em diversos bancos e instituicoes financeiras.
A Declaracao Anual do MEI (DASN-SIMEI) e simples e gratuita, podendo ser feita pela internet.
O limite anual de faturamento do MEI e de R$ 81.000,00. Se o MEI ultrapassar esse limite em ate 20% (R$ 97.200,00), devera recolher um DAS complementar e sera desenquadrado do regime a partir do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento e retroativo ao inicio do ano.
Conheca todas as vantagens e beneficios que o Microempreendedor Individual tem direito ao manter seus pagamentos em dia.
Mulheres aos 62 anos e homens aos 65 anos, com no minimo 15 anos de contribuicao (180 meses). O valor corresponde a 1 salario minimo.
Apos 12 meses de contribuicao, em caso de incapacidade permanente para o trabalho, atestada por pericia medica do INSS.
Apos 12 meses de contribuicao, se ficar incapacitado temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
Apos 10 meses de contribuicao. Duracao de 120 dias (parto, adocao ou guarda judicial). O valor e de 1 salario minimo.
Beneficio pago aos dependentes do MEI de baixa renda que for preso em regime fechado. Carencia de 24 meses.
Beneficio pago aos dependentes do MEI em caso de falecimento. A duracao varia conforme a idade do conjuge e tempo de contribuicao.
O MEI tem acesso a linhas de credito com juros menores em bancos como Banco do Brasil, Caixa Economica, Banco do Nordeste e outros.
O MEI pode emitir Nota Fiscal de Venda ou de Prestacao de Servicos, possibilitando vender para empresas e para o governo.
O MEI obtem alvara de funcionamento provisorio automaticamente ao se formalizar, podendo exercer a atividade imediatamente.
O MEI esta isento de tributos federais como Imposto de Renda PJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Paga apenas o valor fixo mensal do DAS.
O MEI paga mensalmente um valor fixo atraves do DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional), que inclui INSS e impostos.
ICMS
por mes (2025)
ISS
por mes (2025)
ICMS + ISS
por mes (2025)
Os valores do DAS-MEI sao atualizados anualmente com base no salario minimo vigente. O INSS corresponde a 5% do salario minimo. Os valores acima sao referentes ao ano de 2025, com salario minimo de R$ 1.518,00. O MEI Caminhoneiro possui valores diferenciados, com aliquota de 12% do salario minimo.
O DAS-MEI vence todo dia 20 de cada mes. Quando o dia 20 cai em final de semana ou feriado, o vencimento e prorrogado para o proximo dia util.
Gere o boleto pelo PGMEI no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Pode ser pago em qualquer agencia bancaria, loterica ou internet banking.
O MEI pode cadastrar o debito automatico do DAS diretamente no portal do Simples Nacional, garantindo que o pagamento seja feito pontualmente todos os meses.
Atraves do PGMEI, e possivel gerar o DAS e realizar o pagamento online diretamente pelo internet banking ou aplicativo do banco.
O DAS pode ser pago via PIX atraves do QR Code disponivel no boleto gerado pelo PGMEI. Basta escanear o codigo com o aplicativo do seu banco.
O pagamento em atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitado a 20%) mais juros com base na taxa Selic. Alem disso, o MEI que atrasar os pagamentos pode perder os beneficios previdenciarios e ter o CNPJ cancelado apos 12 meses consecutivos sem pagamento.
O PGMEI e a ferramenta oficial da Receita Federal para gerar as guias de pagamento (DAS) do MEI. Veja como utilizar:
Entre no Portal do Simples Nacional e acesse o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).
Informe o CNPJ do seu MEI. A autenticacao pode ser feita pelo codigo de acesso ou certificado digital / Gov.br.
Escolha o mes de competencia que deseja pagar. Voce pode gerar DAS de meses em aberto ou futuros.
Clique para gerar o documento. O DAS sera gerado com o valor atualizado, incluindo eventuais multas e juros em caso de atraso.
Pague o DAS via boleto bancario, debito automatico, internet banking ou PIX (QR Code).
Mantenha o pagamento em dia todos os meses para garantir seus beneficios e a regularidade do seu CNPJ.
A Total Contadores oferece assessoria completa para o MEI. Cuidamos da geracao do DAS, declaracao anual e todas as obrigacoes do seu negocio.
Entre em ContatoPara manter seu CNPJ ativo e seus beneficios em dia, o MEI deve cumprir algumas obrigacoes simples e periodicas.
O MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional) ate o dia 20 de cada mes. O valor inclui INSS, ICMS e/ou ISS.
O MEI deve entregar anualmente a Declaracao Anual do Simples Nacional do MEI, informando o faturamento bruto do ano anterior. A declaracao deve ser feita ate 31 de maio de cada ano.
O MEI deve preencher mensalmente o Relatorio Mensal de Receitas Brutas ate o dia 20 do mes seguinte. O relatorio deve ser anexado as notas fiscais de compra e venda.
O MEI e obrigado a emitir nota fiscal quando vender ou prestar servico para pessoa juridica (empresa). Para pessoa fisica, a emissao e dispensada, salvo quando o cliente solicitar.
O MEI sera desenquadrado automaticamente nas seguintes situacoes:
A DASN-SIMEI deve conter:
O MEI pode exercer mais de 450 atividades economicas. Confira abaixo algumas das principais categorias e ocupacoes permitidas.
Esta lista representa apenas uma amostra das atividades permitidas. A lista completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
Esta lista representa apenas uma amostra das atividades permitidas.
Esta lista representa apenas uma amostra das atividades permitidas.
Esta lista representa apenas uma amostra das atividades permitidas.
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Esta lista representa apenas uma amostra das atividades permitidas.
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Tire suas duvidas sobre o MEI. Se precisar de mais informacoes, entre em contato com nossa equipe.
A Total Contadores e especializada em assessoria para Microempreendedores Individuais. Conte com nossa experiencia para manter seu MEI em dia.
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